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TRIBUTÁRIO - MEI pode participar de licitação?

Publicado em 24 de abril de 2019

Embora o cadastro e formalização do MEI sejam bastante simples, oficialmente, o Microempreendedor Individual funciona como uma empresa normal, possuindo CNPJ e podendo emitir notas fiscais. Dessa forma, sim, o MEI pode participar de procedimentos licitatórios.

O setor público, seja ele federal, estadual ou municipal, para muitas atividades, é obrigado a contratar serviços ou comprar produtos por meio de licitação. Se você MEI vender os produtos ou prestar os serviços que estão sendo contratados poderá participar da licitação como qualquer outra empresa.

Essa pode ser uma ótima oportunidade de trabalho para o MEI, principalmente pelo fato de algumas contratações serem de grande vulto, o que lhe garantirá renda por algum tempo.

Como participar de uma licitação?

Todos os procedimentos licitatórios devem obedecer à lei LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

Essa lei esclarece os casos nos quais a realização de licitação é obrigatória, bem como os casos nos quais o poder público pode realizar a contratação direta, sem licitação. Contudo, mesmo nesses casos, o prestador de serviço ou vendedor deve preencher algumas formalidades.

Os órgãos públicos devem publicar suas licitações. Portanto, você MEI deve ficar atento aos editais de licitação publicados em seu município ou estado.

Para participar da licitação, basta ver quais são as exigências e prazos do edital e fazer sua inscrição na forma que lá estiver descriminada.

Para acompanhamento das licitações em andamento recomendamos um site do próprio governo: https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/consultass/81-gestor-de-compras/consultas/725-licitacoes-consultas

Além disso, você pode procurar a prefeitura do seu município e verificar os editais em andamento.

Não participar de licitações é abrir mão de uma ótima fonte de trabalho e renda. Fique atento e não “se assuste” com a burocracia.

Talvez você tenha um pouco de dificuldade nas primeiras licitações, mas, com a experiência, sua participação vai ficando cada vez mais fácil.


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